Instituto de Seguridade Social de Maricá

Segunda a sexta das 8 às 17 horas - 2637-3680/ 2637-3744

Perguntas Frequentes

1. O que é o ISSM?
R:
O Instituto de Seguridade Social de Maricá (ISSM) é uma autarquia previdenciária que administra o regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Maricá

 

2. O que é RPPS?
R:
RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Tem caráter obrigatório e foi estabelecido pelo Ministério de Previdência Social. O RPPS assegura, por lei, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para todos os seus segurados e respectivos beneficiários.

 

3. Para que serve a contribuição ao ISSM?
R:
Para o custeio do pagamento das aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus beneficiários.

 

4. Quem contribui para o ISSM?
R:
Todo segurado ativo (Servidor) contribui, obrigatoriamente, com 11% sobre o valor de seus vencimentos. Além disso, as instituições patronais (prefeitura, autarquias, câmara municipal) contribui com 11%. Servidor aposentado e pensionista somente contribui com 11% quando o seu salário exceder o valor do teto do INSS.

 

5. Quem é segurado do ISSM?
R:
São segurados do ISSM, os servidores estatutários dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e fundações do município de Maricá.

 

6. Quem é dependente?
R:
Cônjuge, companheiro (a) e filhos (as) não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, são dependentes preferenciais do segurado. Inexistindo dependentes preferenciais, poderão ser dependentes: os pais ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, desde que comprove a dependência econômica com o segurado.

 

7. O que é declaração de família? E onde atualizar?
R:
É uma declaração na qual são registrados dados sobre o servidor e seus dependentes. Ela tem a finalidade de agilizar o processo de concessão de pensão. O servidor ativo e inativo deve mantê-la atualizada no ISSM.

 

8. O recadastramento anual de servidores, aposentados e pensionistas é obrigatório? Quando se deve fazer?
R:
Sim, o recadastramento é obrigatório. Servidores, Aposentados e pensionistas devem procurar o ISSM no mês de seu aniversário.

 

9. O que acontece se a pessoa não fizer o recadastramento?
R:
A falta de recadastramento, ou mesmo a realização fora do prazo, acarreta a retenção do benefício previdenciário até a regularização da situação.

 

10. Como requerer aposentadoria?

R: O segurado deve comparecer ao setor de protocolo do ISSM, portando os documentos necessários para a aposentadoria e preencher o requerimento próprio para este fim.

 

11. Quais são os documentos necessários para a aposentadoria?

R: Original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de residência, cartão do PIS/PASEP, Carteira de Trabalho (páginas da identificação), Certidão de Tempo de Serviço (somente original), Declaração de Regência para professores (somente original), três últimos contracheques e Certidão do INSS (somente original).

 

12. O que é pensão por morte?
R:
Pensão por morte é o benefício previdenciário devido mensalmente ao conjunto de dependentes do segurado.

 

13. Quem tem direito a pensão (beneficiários)?
R:
Os beneficiários está dividido em três classes. 1ª Classe: O cônjuge ou companheira (o), com prova de vida em comum; Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; Enteado, com prova de dependência econômica; Menor sob tutela judicial, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação. 2ª Classe: Pai e mãe. 3ª Classe: Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

 

14. Qual é o prazo para requerer a pensão?
R:
O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito.

 

15. Como requerer a pensão?
R:
O dependente deve comparecer ao setor de protocolo do ISSM, portando os documentos necessários para a pensão e preencher o requerimento próprio para este fim.

 

16. Quais são os documentos necessários para pensão?
R:
Original e cópia da documentação do servidor falecido: Certidão de Óbito, Carteira de Identidade, CPF, PASEP, Certidão de Nascimento ou Casamento, três últimos contracheques, declaração de regência se for professor (somente original), Certidão de Tempo de Serviço. Original e cópia da documentação do dependente: Certidão de Nascimento ou Casamento e/ou Declaração de União Estável (se for companheiro (a), Carteira de Identidade (para maiores de 18 anos), CPF (para maiores de 18 anos), comprovante de residência, comprovação de dependência econômica (para companheiro (a), pais e irmão)).

 

17. Como comprovar a dependência econômica?
R:
A) Com apenas um dos documentos: Declaração de Imposto de Renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, disposições testamentárias, declaração especial feita perante tabelião, anotação constante em ficha ou livro de registro de empregados e Justificação Judicial.

 

B) Na falta dos documentos acima, deverão ser apresentados, no mínimo três dos documentos: Certidão de Nascimento de filho havido em comum, Certidão de Casamento Religioso, prova de encargos domésticos evidentes de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, Procuração ou fiança reciprocamente outorgada, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado, apólice de seguro que conste o segurado como instituidor do seguro e o interessado como beneficiário, ficha de tratamento em instituição médica que conste o segurado como responsável e o interessado como dependente, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente, e quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

 

18. Receber pensão do ISSM exclui direito ao INSS?
R:
Não. É possível receber benefícios de regimes diferentes, desde que cumpridas as exigências legais em cada um deles.

 

19. O que é extinção de pensão?
R:
A extinção da pensão consiste no encerramento do pagamento do benefício, por impedimento legal ou fim da condição de beneficiário.

 

20. Quando se extingue a pensão?
R:
A pensão deve ser extinta nas seguintes hipóteses: Falecimento do pensionista; Emancipação do pensionista; Casamento ou concubinato, exceto pensionistas na qualidade de pai e mãe; Cessação da incapacidade ou invalidez; Opção por outra pensão municipal, exceto filhos cujos legadores foram seu pai ou sua mãe; Quando o filho (a) beneficiário atinge 21 anos.

 

21. Quais os procedimentos para a extinção de uma pensão?
R:
Uma vez ocorrida a cessação de alguma das condições de beneficiário, o pensionista ou um familiar deve comparecer ao ISSM e apresentar documentos que comprovem o fato. Quando se trata de extinção por maioridade (21 anos), entretanto, a extinção é automática.

 

22. Como requerer auxílio doença?
R:
O segurado deve agendar o atendimento pessoalmente ou pelo telefone 2637-3680 e comparecer à perícia médica no dia e horário marcados, portando o laudo médico original e demais documentos médicos que possam complementar as informações sobre a doença.

 

23. Como requerer Licença Maternidade?
R:
A segurada deve agendar o atendimento pessoalmente ou pelo telefone 2637-3680 e comparecer à perícia médica no dia e horário marcados, portando o atestado médico de 120 dias. No caso da perícia ocorrer após o parto, a segurada deverá apresentar também, a certidão de nascimento da criança (original e cópia).

 

24. Quais são os dias de perícia?
R:
Segunda, terça e quinta das 9:00 às 11:30.

 

25. Qual o dia do pagamento dos aposentados e pensionista?
R:
No site da Prefeitura Municipal de Maricá (www.marica.rj.gov.br) , no link do ISSM existe o “Calendário de Pagamentos” com as datas para o ano todo.

 

26. Meu pagamento está menor na minha conta, o que devo fazer?
R:
Pegue o seu contracheque do mês e o Extrato Bancário do mesmo mês e confira se o lançamento dos Proventos no Extrato Bancário esta igual ao valor Líquido a Receber no Contracheque. Se um estiver igual ao outro, o pagamento pode estar menor em sua conta devido algum desconto bancário.

 

27. Meu pagamento está menor no meu Contracheque, o que devo fazer?
R:
Verifique se você autorizou algum desconto em folha, como empréstimo consignando ou algum tipo de seguro. Caso contrário entre em contato com o RH do ISSM, tel: (21) 2637-3680, 2637-5300, 2637-3744.

 

28. Onde solicitar o informe de rendimentos?
R:
Através do Portal do Servidor no site da prefeitura (www. marica.rj.gov.br) com seu login e senha.

 

29. Onde obter o contracheques?
R:
Através do Portal do Servidor no site da prefeitura (www. marica.rj.gov.br) com seu login e senha.

 

30. O servidor em licença sem vencimentos pode optar por contribuir para o ISSM? Como?
R:
Sim, da seguinte forma: o servidor deve procurar o ISSM preencher o requerimento, anexando cópia dos 3(três) últimos contracheques e cópia da publicação da portaria concedendo a licença sem vencimentos. O servidor deverá depositar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, na conta do ISSM o valor referente a 22% dos vencimentos (equivalente a servidor e patronal). Apresentar o comprovante de deposito na contabilidade do ISSM.

 

31. O que é abono de permanência?
R:
Ele é concedido ao servidor que completar as exigências para aposentar-se mas se decidir permanecer em atividade fará jus ao citado abono.

 

32. Quando recebo abono de permanência?
R:
Quando o servidor adquire o direito à aposentadoria, deve entrar com requerimento junto ao setor de Recursos Humanos do seu local de trabalho para passar a receber o tal abono. O pagamento do Abono de Permanência cessa quando o servidor efetivamente se aposentar.

 

33. O que é consignação em folha de pagamento? Como funciona?
R:
É o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor (ativo e inativo) e do pensionista. Trata-se geralmente de empréstimos pessoal.

 

34. Onde posso obter mais informações sobre o INSS?
R:
Procurar a agência mais próxima da sua residência; ligar para 135, ou ainda pelo site www.previdenciasocial.gov.br

 

35. Onde conseguir maiores esclarecimentos sobre o ISSM?
R:
Pode consultar a CARTILHA PREVIDENCIÁRIA que se encontra no link, http://www.marica.rj.gov.br/downloads/cartilha_issm.pdf, ou entrando em contato com o ISSM através do telefone (21) 2637-3680 ou 2637-5300.

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