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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 484 registros
Lei Nº. 93 de 2001 17/08/2001

  • Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Maricá, tendo como órgão gestor, o Instituto de Seguridade Social de Maricá – ISSM

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Lei Nº. 026 de 1992 10/10/1992

  • Consolida as Leis Complementares nº. 11/91, 21/92 e 23/92, que tratam do Instituto de Seguridade Social de Maricá.

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Lei Nº. 011 de 1991 30/08/1992

  • LEI COMPLEMENTAR 011/91

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Lei Nº. 001 de 1990 09/05/1990

  • Institui o Estatuto dos funconários públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas

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